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Empresas e colaboradores, quais são os seus direitos e obrigações?

Foi impossível ficar alheio ao caos no qual os capixabas foram submetidos na última semana. Diante do cenário foi inevitável para os comerciantes fecharem as portas e o comércio acumular um prejuízo de até R$ 45 milhões ao dia. Mas, após acompanhar com tristeza os fatos, chegam também algumas dúvidas no que diz respeito aos dias não trabalhados. Empresas e colaboradores, quais são os seus direitos e obrigações?
 
O advogado Caio Vinicius Kuster Cunha esclarece algumas perguntas logo abaixo: 
1)      Os dias não trabalhados durante a greve policial serão remunerados?
 A melhor interpretação é de que se trata de caso de força maior (art. 501 da CLT), em que a hipossuficiência do trabalhador é reconhecida (art. 7º da CF) e seus proventos devem ser mantidos, porém com a possibilidade de compensação de jornada pelos dias não trabalhados e/ou direito de regresso da empresa contra o Estado (art. 486 da CLT) se comprovados os prejuízos causados pelo movimento paredista da Polícia, já que a Segurança Pública é obrigação do Estado (art. 142 e 144 da CF). 

2)      O ônus da ausência do trabalho nestes dias pode ser imputada somente ao empregador? 
Não, a ausência de segurança pública não pode ser tido como um fato comum, de risco do negócio ou da atividade empresarial com base no art. 2º da CLT, porque essa situação não poderia ser prevista por um cidadão normal. Até mesmo porque a Constituição Federal proíbe a paralisação de atividade de Militares (art. 142 e 142 da CF).
Entendo ser possível que a empresa exija a compensação de jornada no limite de até duas horas extras diárias e 10 horas de jornada máxima por dia, mas cada situação vai depender do que está previsto em acordo coletivo no Sindicato. Alguns acordos podem eximir esse tipo de compensação e/ou novos acordos poderão ser celebrados. É necessário verificar também se a empresa já possui acordo para implantação de banco de horas extras se a jornada precisar ser compensada para além de cada semana. 

3)   Se ocorrer algum incidente que ponha em risco a saúde do trabalhador de quem será a responsabilidade pela sua integridade? 
A situação não é de impossibilidade de descolamento, mas de calamidade pública por ausência de segurança. O que diferencia inclusive as consequências de um incidente, podendo não ser interpretado como acidente de trajeto. 
Vale destacar que foi emitida nota pelo Ministério Público do Trabalho e por Sindicatos para que as empresas não obrigassem os trabalhadores a comparecerem em seus postos de trabalho se não lhes pudessem proporcionar segurança, inclusive no deslocamento. 
Sendo assim, judicialmente, caso ocorra algo com o trabalhador é possível que o empregador seja condenado a ressarcir e até a indeniza-lo, pois dada a publicidade e notoriedade dos fatos, é possível entender que era um risco mensurado. 
Explico: imagine que um trabalhador tome um tiro no ponto de ônibus ou dentro de seu veículo ao transitar por via pública para ir trabalhar, por convocação do empregador. É certo compreender que houve uma exposição a um risco veemente já que era fato público e notório a ausência de segurança pública. E aí estaríamos diante de assunção de risco da empresa, que certamente haveria de indenizar os familiares da vítima. 
Por fim, cumpre esclarecer que cada situação deverá ser analisada individualmente, uma vez que a lei não é expressa.
 
Caio Vinicius Kuster Cunha
Conselheiro ABRH-ES
Publicado: 14/02/2017
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